Termos de Uso — Puft!

1. Aceitação dos termos

Ao usar o Puft! você concorda com estes termos integralmente.

2. O serviço

O Puft! realiza consultas em bases públicas oficiais (CNJ/Datajud, gov.br, Escavador) e apresenta os resultados em formato de relatório. Os dados são públicos por natureza e acessíveis a qualquer cidadão conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

3. Uso permitido

O serviço pode ser usado para:

• Verificação de segurança pessoal antes de encontros
• Due diligence em relações pessoais e profissionais
• Qualquer finalidade legítima compatível com a LGPD

4. Uso proibido

É expressamente proibido usar o Puft! para:

• Perseguição, assédio ou stalking
• Discriminação de qualquer natureza
• Fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Revenda dos dados obtidos

O descumprimento resulta em suspensão imediata da conta e pode ser reportado às autoridades competentes.

5. Limitação de responsabilidade

O Puft! consulta dados públicos disponíveis no momento da consulta. A ausência de registros não garante a inexistência de ocorrências não digitalizadas. O Puft! não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios gerados.

6. Pagamentos e reembolsos

Consultas realizadas não são reembolsáveis, pois o serviço é consumido no momento da consulta.

7. Conta e segurança

Você é responsável pela segurança da sua conta e pelo uso que faz do serviço.

8. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: comarca de Goiânia, Goiás.

9. Contato

contato@puft.ai