Descumprimento de medida protetiva: o que fazer

A medida protetiva foi deferida e mesmo assim ele apareceu, ligou, mandou mensagem por perfil novo ou passou na frente da sua casa. Isso não é "só" descumprimento de uma decisão. É crime.

O que a lei diz

A Lei 13.641/2018 inseriu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, criando o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Dois pontos importantes desse artigo:

• A configuração não depende de a conduta ser crime por outro motivo. Só aproximar já basta, se a medida proibia.
• Não cabe fiança arbitrada pela autoridade policial. Só o juiz pode conceder.

Além disso, o descumprimento autoriza a decretação de prisão preventiva, e é uma das hipóteses mais usadas na prática.

O que conta como descumprimento

Depende do que a decisão determinou, então leia a sua. As medidas mais comuns:

• Proibição de aproximação, com distância mínima fixada em metros.
• Proibição de contato por qualquer meio: ligação, mensagem, rede social, e-mail, recado por terceiro.
• Proibição de frequentar determinados lugares: sua casa, seu trabalho, a escola dos filhos.
• Afastamento do lar.
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos.
• Suspensão do porte de arma.

Descumpre quem faz qualquer uma dessas coisas, inclusive:

• Mandar mensagem por perfil novo depois de bloqueado.
• Pedir para terceiro entregar recado, presente ou carta.
• Aparecer no local proibido "por acaso".
• Ligar de número desconhecido.
• Comentar nas suas redes ou nas de familiares.

⚠️ Mensagem "gentil" ou pedido de desculpa também é descumprimento. A proibição é de contato, não de contato ruim.

O que fazer na hora

1. Ligue 190. Informe que existe medida protetiva deferida e que está sendo descumprida. Se puder, tenha o número do processo à mão.

2. Preserve a prova antes de bloquear. Print mostrando o perfil, a URL, data e hora. Grave o áudio da chamada se o seu aparelho permitir. Se ele apareceu, veja se há câmera no local e peça a imagem rápido, porque muitos sistemas gravam por poucos dias.

3. Registre boletim de ocorrência. Cada episódio, separadamente. Parece burocrático e é justamente o que constrói o caso.

4. Comunique o juízo que deferiu a medida, por meio da Defensoria, do advogado ou do próprio cartório da vara.

5. Avise a Patrulha Maria da Penha, onde existir.

O método de preservação está em como preservar provas digitais.

Registre todos, não só os graves

O erro mais comum é registrar apenas o episódio mais assustador e deixar passar os "pequenos": a mensagem, a ligação, o carro parado na esquina.

Só que é o conjunto que demonstra o padrão, e é o padrão que sustenta pedido de prisão preventiva. Dez descumprimentos leves documentados pesam mais do que um grave isolado.

Mantenha um registro cronológico simples: data, hora, o que aconteceu, se houve testemunha, número do BO.

E se a polícia não levar a sério?

Acontece, e você tem alternativas:

• Insista no registro. A recusa de registrar boletim é ilegal.
• Procure a DEAM se o atendimento na delegacia comum foi ruim. Veja como funciona.
• Acione a Defensoria Pública, que pode peticionar diretamente ao juízo.
• Ligue 180, que orienta e registra.
• Em último caso, procure o Ministério Público ou a Corregedoria da polícia.

O que pode acontecer com ele

• Prisão em flagrante pelo crime do artigo 24-A.
• Prisão preventiva, que o juiz pode decretar justamente pelo descumprimento.
• Agravamento das medidas, com ampliação da distância mínima ou monitoramento eletrônico.
• Processo criminal autônomo, somado ao que já existia.

Quando o contato é por causa dos filhos

É a situação mais delicada, e ele costuma usá-la. Se a decisão restringiu contato mas manteve convivência com os filhos, o juízo em regra define forma de entrega que evita encontro, como ponto neutro ou intermediação de terceiro.

Se não estiver claro na sua decisão, peça à Defensoria ou ao advogado para requerer essa definição. Enquanto isso, evite contato direto e prefira registrar tudo por escrito.

Canais

• 190 emergência, use na hora do descumprimento
• 180 Central de Atendimento à Mulher, 24h, gratuito e anônimo
• Defensoria Pública do seu estado

Por que muita mulher hesita em acionar

Duas razões aparecem sempre. A primeira é o medo de que a reação piore a situação, o que é uma preocupação legítima. A segunda é a sensação de estar "exagerando" por uma mensagem.

Sobre a primeira: a medida existe exatamente para inverter o ônus, colocando a restrição sobre quem agride. Não acionar é o que sinaliza ao agressor que a decisão judicial não tem consequência prática, e é assim que o descumprimento escala.

Sobre a segunda: a lei já decidiu que não é exagero. Ela criou um crime específico para isso justamente porque descumprimento reiterado antecede desfechos graves. Você não precisa julgar se vale a pena registrar. Registre e deixe a avaliação com quem tem o dever de fazê-la.

Guarde a decisão sempre com você

Tenha a cópia da medida protetiva no celular, em foto ou PDF, e uma cópia impressa em casa. Na hora de acionar o 190, poder mostrar a decisão acelera muito o atendimento e evita discussão sobre se a medida existe ou não.

Se você não recebeu cópia, peça no cartório da vara ou à Defensoria.

Monitoramento eletrônico

Em casos de descumprimento reiterado, o juízo pode determinar monitoramento eletrônico do agressor, com tornozeleira, e em vários estados isso vem acompanhado de dispositivo para a vítima que dispara alerta quando ele se aproxima da distância proibida.

Não é automático: precisa ser requerido e depende de disponibilidade no seu estado. Vale perguntar à Defensoria se o recurso existe na sua comarca, principalmente se já houver histórico de descumprimento documentado.