Medida protetiva: como pedir, prazo, provas e ajuda

O que é uma medida protetiva

Medida protetiva de urgência é uma decisão destinada a interromper ou prevenir violência doméstica e familiar. Ela pode impor afastamento do lar, proibição de contato e aproximação, restrição de armas, proteção patrimonial e outras providências adequadas ao risco.

A Lei Maria da Penha determina que o juiz analise o pedido em até 48 horas depois de receber o expediente. Esse prazo é para a decisão judicial após o encaminhamento, não uma promessa de que todo atendimento será concluído no mesmo período. O fluxo varia conforme a cidade e o estado.

Quem pode pedir medida protetiva

A mulher em situação de violência pode procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, uma delegacia comum, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o serviço indicado pelo tribunal local. Em alguns estados, existem canais digitais.

Não é necessário esperar uma agressão física. A proteção também pode ser pedida diante de ameaça, perseguição, violência psicológica, sexual, moral ou patrimonial.

Em emergência, ligue 190. O Ligue 180 funciona 24 horas, orienta sobre direitos e informa os serviços disponíveis perto da vítima.

Como fazer o pedido

Ao procurar atendimento, descreva os fatos em ordem e informe o risco atual. Inclua:

1. o que aconteceu;
2. quando e onde ocorreu;
3. se houve ameaça, arma, perseguição ou tentativa de contato;
4. se crianças, idosos ou outras pessoas estão em risco;
5. se o agressor conhece sua rotina;
6. quais medidas parecem necessárias para sua segurança.

O pedido pode ser formulado mesmo sem advogado na etapa prevista pelo artigo 19 da Lei Maria da Penha. A rede de atendimento pode encaminhar assistência jurídica para as providências seguintes.

Preciso apresentar provas?

A urgência não exige uma investigação concluída. O relato da vítima deve ser considerado na avaliação do risco. Quando existirem e puderem ser reunidos com segurança, registros ajudam a demonstrar contexto e continuidade:

• mensagens e áudios originais;
• registros de chamadas;
• fotografias;
• prontuários e laudos;
• nomes de testemunhas;
• boletins anteriores;
• comprovantes de perseguição ou dano patrimonial;
• uma linha do tempo com datas e locais.

Não se exponha para produzir uma nova prova. O artigo sobre como preservar provas digitais explica como guardar arquivos sem depender apenas de capturas de tela.

Quais medidas o juiz pode determinar

Conforme o caso, a decisão pode estabelecer:

• afastamento do agressor;
• distância mínima;
• proibição de contato por qualquer meio;
• restrição de visitas a dependentes;
• suspensão de posse ou porte de arma;
• proteção patrimonial;
• encaminhamento da vítima e dependentes a programas de proteção;
• monitoração eletrônica nas hipóteses legais.

A medida deve responder ao risco concreto. Por isso, duas situações parecidas podem receber determinações diferentes.

O que fazer se a medida for descumprida

Descumprir medida protetiva é crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Em risco imediato, acione o 190. Preserve a tentativa de contato, informe a polícia e comunique o canal responsável pelo acompanhamento do caso.

Não responda à mensagem para obter confissão e não marque encontro. Anote data, horário, número, perfil, local e pessoas que presenciaram o fato.

A medida tem prazo de validade?

A duração depende da decisão e da permanência do risco. A lei permite que as medidas continuem enquanto houver risco à integridade da vítima ou de seus dependentes. Não presuma que terminou sem consultar a decisão ou o órgão responsável.

Medida protetiva não transfere à vítima a obrigação de administrar o comportamento do agressor. Ela cria uma ordem judicial e uma via formal de reação. Se você reconhece sinais de violência psicológica ou de relacionamento abusivo, buscar orientação já é um passo válido.