Violência doméstica: tipos, sinais e canais de ajuda

O que a Lei Maria da Penha considera violência doméstica

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, define violência doméstica e familiar contra a mulher como ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.

O artigo 5º alcança três contextos: a unidade doméstica, o âmbito da família e qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. O parágrafo único do mesmo artigo registra que essas relações independem de orientação sexual. Ex-parceiros também podem praticar violência doméstica.

Quais são os tipos de violência doméstica?

O artigo 7º da Lei Maria da Penha listou cinco formas de violência por quase vinte anos. Em 9 de abril de 2026, a Lei 15.384 acrescentou a sexta, a violência vicária. Hoje são seis, e elas podem aparecer juntas no mesmo relacionamento.

Violência física

Inclui bater, empurrar, apertar, chutar, queimar, impedir cuidados médicos ou usar força para controlar. Marcas visíveis não são necessárias para que a agressão exista.

Violência psicológica

Pode envolver ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, chantagem e controle das decisões. Desde a Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, a conduta também é crime próprio: o artigo 147-B do Código Penal prevê reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Nosso artigo sobre violência psicológica detalha sinais e formas de preservar provas sem aumentar o risco.

Violência sexual

Abrange constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, impedir o uso de método contraceptivo, forçá-la ao casamento, à gravidez ou ao aborto e limitar seus direitos sexuais e reprodutivos.

Consentimento precisa ser livre e pode ser retirado. Relacionamento ou casamento não cria autorização permanente.

Violência patrimonial

Ocorre quando alguém retém, destrói ou controla documentos, dinheiro, bens, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos. Fazer dívidas no nome da parceira, esconder cartões e impedir acesso à renda são exemplos possíveis.

Violência moral

Inclui calúnia, difamação e injúria. Acusações públicas, insultos e ataques à reputação podem aparecer junto com outras formas de controle.

Violência vicária

É a violência praticada contra filhos, enteados, pais, dependentes, parentes ou pessoas da rede de apoio da mulher, com a finalidade de atingi-la. A mesma Lei 15.384/2026 criou o artigo 121-B do Código Penal, o vicaricídio, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e o incluiu no rol dos crimes hediondos.

Quantos casos o Brasil registra por ano?

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2026, contabilizou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025 e 132.025 registros de descumprimento de medida protetiva de urgência. Foram ainda 60.830 registros de violência psicológica e 4.189 vítimas de tentativa de feminicídio.

O próprio Anuário organiza esses números em proporção. Para cada feminicídio registrado no país em 2025, houve:

A leitura útil dessa tabela é que a morte raramente é o primeiro episódio. Ela costuma encerrar uma escalada que passou por ameaça, agressão e descumprimento de decisão judicial. Procurar ajuda cedo é o que interrompe a sequência.

Sinais de que o risco está aumentando

Alguns comportamentos pedem atenção imediata:

• ameaças de morte, suicídio ou dano a familiares;
• acesso a armas;
• perseguição após tentativa de separação;
• invasão de contas e localização;
• estrangulamento ou sufocamento;
• agressões mais frequentes ou intensas;
• destruição de documentos e telefone;
• proibição de sair, trabalhar ou pedir ajuda;
• violência durante gravidez;
• ameaça contra crianças ou animais domésticos.

Boa parte desses sinais aparece antes da primeira agressão física, dentro do padrão descrito no artigo sobre relacionamento abusivo.

Não é responsabilidade da vítima calcular sozinha a gravidade. Serviços especializados podem ajudar a avaliar o risco e organizar proteção.

Como buscar ajuda com mais segurança

Se houver risco imediato, ligue 190. O Ligue 180 funciona gratuitamente 24 horas por dia, orienta sobre direitos, informa serviços próximos e recebe denúncias. O canal oficial também atende pelo WhatsApp no número (61) 9610-0180.

A rede de atendimento também orienta sobre como pedir medida protetiva de urgência, inclusive quando a relação era um namoro e não houve coabitação.

Quando for possível sem aumentar o perigo:

1. fale com alguém de confiança;
2. memorize telefones importantes;
3. separe documentos, medicamentos, chaves e algum dinheiro;
4. combine uma palavra de emergência;
5. identifique uma saída e um local seguro;
6. revise o compartilhamento de localização;
7. use um aparelho ao qual o agressor não tenha acesso.

O momento de separação pode elevar o risco. Evite anunciar planos quando isso puder provocar uma reação violenta. Um plano construído com a rede de atendimento costuma ser mais seguro.

Como preservar registros

Mensagens, áudios, fotos de danos, comprovantes de despesas, laudos e nomes de testemunhas podem ajudar. Guarde cópias em local seguro, de preferência fora de um aparelho monitorado. O guia sobre como preservar provas digitais explica o que salvar e em que ordem.

Não se coloque em perigo para produzir prova. A prioridade é a integridade física. Autoridades e serviços de atendimento podem orientar sobre boletim de ocorrência, medidas protetivas, atendimento de saúde e acolhimento.

Quando a dúvida envolver a identidade ou o histórico de alguém, vale saber que a consulta do Puft.ai, plataforma brasileira de consulta de antecedentes e processos judiciais, é sigilosa e não notifica a pessoa pesquisada. Isso importa aqui por segurança, não por conveniência: alertar o agressor pode aumentar o risco.

Como apoiar alguém

Escute sem interrogar e sem culpar. Evite exigir uma saída imediata ou confrontar o agressor por conta própria. Pergunte do que a pessoa precisa, ofereça um telefone seguro e ajude a localizar atendimento.

Frases como “eu acredito em você” e “você não precisa decidir tudo hoje” preservam autonomia. A violência pode envolver dependência financeira, filhos, medo e isolamento. Apoio consistente é mais útil do que julgamento.

Reconhecer a violência é um passo importante. A responsabilidade nunca é de quem sofreu a agressão.