Importunação sexual: o que é, a pena e como denunciar

Antes de 2018, encostar-se propositalmente em alguém no transporte público ou ejacular em uma passageira era enquadrado no Brasil como contravenção penal, com punição irrisória. Isso mudou.

O que diz a lei

A Lei 13.718/2018 criou o artigo 215-A do Código Penal: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

E um ponto decisivo: é crime de ação penal pública incondicionada. O processo não depende de representação da vítima. O Ministério Público age independentemente de a vítima querer processar, o que retira dela o peso dessa decisão e a protege de pressão.

O que configura

• Encostar propositalmente partes do corpo em alguém, em transporte, fila ou aglomeração.
• Passar a mão sem consentimento.
• Ejacular em alguém.
• Praticar ato sexual diante de alguém que não consentiu presenciar.
• Exibir órgão genital para constranger, o que também pode configurar ato obsceno.

O elemento central é a ausência de anuência somada à finalidade sexual.

A diferença para estupro e para assédio sexual

Essas três coisas se confundem e a distinção importa.

Estupro, artigo 213: envolve violência ou grave ameaça para constranger a ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso. Pena de 6 a 10 anos.

Importunação sexual, artigo 215-A: ato libidinoso sem violência ou grave ameaça e sem anuência. Pena de 1 a 5 anos.

Assédio sexual, artigo 216-A: exige relação de hierarquia ou ascendência no trabalho, com constrangimento para obter vantagem sexual. Pena de 1 a 2 anos.

Ou seja, o assédio sexual do Código Penal é o do ambiente de trabalho com hierarquia. O que acontece na rua ou no ônibus é importunação.

O que fazer na hora

Sua segurança vem primeiro, e não existe reação obrigatória.

Se for possível e seguro:

1. Fale alto. Nomear o que está acontecendo costuma mobilizar quem está em volta e faz o agressor recuar.
2. Peça ajuda diretamente a uma pessoa específica, olhando para ela. Pedido genérico à multidão tende a não ser atendido.
3. Acione o motorista, o cobrador ou a segurança do local.
4. Ligue 190.
5. Registre o rosto ou a roupa se conseguir, sem se expor a mais risco.

Se não foi possível reagir, isso não invalida nada. Congelar diante de uma agressão é resposta comum e reconhecida, e não significa consentimento.

Como denunciar depois

• Delegacia, presencial. Casos assim em geral exigem atendimento presencial.
• 190, se ainda estiver no local.
• DEAM, quando houver. Veja Delegacia da Mulher.
• 180, para orientação, 24 horas e anônimo.
• Ouvidoria do transporte, que pode fornecer imagens.

As provas que existem e ninguém pede

O que mais se perde é imagem de câmera. Estações, ônibus e estabelecimentos gravam, mas sobrescrevem em poucos dias.

Peça a preservação das imagens imediatamente, por escrito, informando data, hora, linha ou local. Esse pedido pode ser feito por você mesma, e o boletim de ocorrência reforça.

Além disso: nome e contato de testemunhas, print de aplicativo de transporte que comprove o trajeto, e o registro cronológico se houve repetição, o que pode indicar também stalking.

O método está em como preservar provas digitais.

A vergonha é do agressor

Precisa ser dito. A subnotificação nesse crime é altíssima, e a razão principal é o constrangimento de quem sofreu, somado ao medo de não ser acreditada.

Nenhuma roupa, horário, local ou comportamento anterior autoriza o ato. E como a ação penal é incondicionada, o registro não coloca sobre a vítima o ônus de "querer processar alguém": basta relatar.

Canais

• 190 emergência
• 180 Central de Atendimento à Mulher, 24h, gratuito e anônimo
• CVV 188, apoio emocional, 24h

Onde mais acontece

Os relatos se concentram em transporte público, principalmente em horário de pico, mas também em elevadores, filas, academias, eventos, consultórios e no próprio ambiente de trabalho, quando não há a relação de hierarquia que caracterizaria assédio sexual.

O padrão comum é o agressor escolher contextos de aglomeração, em que o contato pode ser justificado como acidental e a vítima hesita justamente por essa dúvida.

A dúvida sobre ter sido acidental

É a hesitação mais frequente e o que mais silencia. Alguns elementos ajudam a distinguir: contato que se repete depois de você se afastar, movimento que acompanha o seu, corpo posicionado deliberadamente, e a reação do agressor quando percebido, que costuma ser fingir naturalidade em vez de se desculpar.

Na dúvida, mude de lugar e observe. Se o comportamento acompanhar, a dúvida se resolve sozinha.

Se você presenciar

Testemunha muda o resultado desse crime mais do que em qualquer outro, porque a agressão acontece em público e depende do silêncio de quem está em volta.

O que ajuda: aproximar-se da vítima e perguntar se está tudo bem, oferecer-se como testemunha, acionar segurança ou motorista, e ligar 190. Não é preciso confrontar o agressor fisicamente, e não se deve. Basta interromper e registrar.

Depois da denúncia

O caso segue independentemente da sua vontade de processar, porque a ação é incondicionada. Você pode ser chamada a depor, e tem direito a atendimento que evite contato com o agressor.

Se o episódio deixou marcas emocionais, buscar acompanhamento não é exagero. O CVV atende no 188, e a rede pública de saúde mental recebe demanda espontânea.