LGPD e consulta de dados públicos: o que você precisa saber
Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica à consulta de registros públicos e antecedentes.
O que a LGPD diz sobre dados públicos?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Porém, ela faz uma distinção importante entre dados públicos e dados privados.
Dados públicos e a base legal
O Art. 7º, §4º da LGPD estabelece que dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou por determinação legal podem ser tratados sem consentimento, desde que respeitados os princípios da lei.
O que são dados manifestamente públicos?
Como o Puft! se enquadra na LGPD
O Puft! utiliza exclusivamente dados de fontes oficiais e públicas:
Princípios observados
Seus direitos como titular
Se seus dados aparecem em uma consulta do Puft!, saiba que:
Conclusão
Consultar antecedentes usando dados públicos é perfeitamente legal e está em conformidade com a LGPD, desde que feito por plataformas sérias que respeitam os princípios da lei.
Perguntas Frequentes
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