LGPD e dados públicos: o que pode ser consultado?

Dados públicos continuam sendo dados pessoais

A LGPD, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, protege informações relacionadas a pessoas identificadas ou identificáveis. Essa é a definição do artigo 5º, inciso I. Nome, CPF, endereço e informações associadas a processos podem ser dados pessoais mesmo quando parte deles está disponível em uma fonte pública.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados esclarece que a LGPD também se aplica a dados cujo acesso é público e aos dados tornados manifestamente públicos pelo titular. A própria lei diz isso em dois parágrafos do artigo 7º:

• o parágrafo 3º determina que o tratamento de dados de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização;
• o parágrafo 4º dispensa a exigência de consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, mas ressalva expressamente os direitos do titular e os princípios previstos na lei.

O parágrafo 6º fecha a porta para a leitura preguiçosa: a dispensa de consentimento não desobriga o agente das demais obrigações da lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular. Em outras palavras, “está na internet” não é autorização geral para coletar, combinar, divulgar ou usar a informação para qualquer finalidade.

O que muda quando a fonte é pública

A publicidade da fonte pode permitir o acesso em situações previstas na legislação, mas o tratamento ainda precisa observar os princípios do artigo 6º da LGPD:

Consentimento é apenas uma das dez hipóteses de tratamento do artigo 7º. Dependendo do contexto, o tratamento pode se apoiar no cumprimento de obrigação legal (inciso II), no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI), na proteção da vida ou da incolumidade física (inciso VII) ou no legítimo interesse do controlador ou de terceiro (inciso IX), que não prevalece quando direitos e liberdades fundamentais do titular exigirem a proteção dos dados. A base adequada depende da finalidade e das circunstâncias concretas.

O recorte específico da consulta ao CPF de outra pessoa, com exemplos de finalidade legítima e contraexemplos, está detalhado em consultar CPF de terceiros é legal.

Processos judiciais e limites de publicidade

A Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece acesso público aos dados básicos dos processos, com exceções para sigilo e segredo de justiça. O texto também prevê restrições específicas de pesquisa para certos processos criminais e trabalhistas e exclui os nomes das vítimas dos dados básicos criminais.

Portanto, consulta pública não significa acesso irrestrito a todos os documentos. Partes, advogados habilitados e membros do Ministério Público podem ter níveis de acesso diferentes do público em geral.

Também existe diferença entre localizar um processo e reproduzir seu conteúdo em outro contexto. Uma informação verdadeira pode causar dano quando apresentada sem o desfecho, sem a data ou sem identificar corretamente o papel da pessoa. Esse é exatamente o risco que o princípio da qualidade dos dados, no artigo 6º, inciso V, procura evitar.

O que é uso responsável de dados públicos

Considere estas perguntas antes de usar um registro:

1. Qual decisão legítima depende dessa informação?
2. A fonte consultada é oficial e atual?
3. A identidade da pessoa foi confirmada?
4. É necessário guardar o dado ou basta consultá-lo?
5. Quem terá acesso ao resultado?
6. Existe risco de exposição, constrangimento ou discriminação?

Em uma verificação pessoal, o resultado deve permanecer restrito à finalidade que motivou a consulta. Publicar capturas de tela, repassar dados em grupos ou criar listas informais pode ampliar o risco ao titular e a responsabilidade de quem compartilha.

Direitos do titular

O artigo 18 da LGPD lista os direitos que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao controlador:

• confirmação da existência de tratamento (inciso I);
• acesso aos dados (inciso II);
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (inciso IV);
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado (inciso VII).

O parágrafo 2º do mesmo artigo garante ao titular o direito de se opor a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da lei, e o parágrafo 1º permite peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O artigo 20 trata da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular.

Quando a informação incorreta vem de um tribunal ou órgão público, a correção precisa ser solicitada à fonte responsável. A Resolução 121 também prevê pedido de retificação ao órgão jurisdicional quando uma informação for disponibilizada em desacordo com suas regras.

Como avaliar um serviço de consulta

Antes de usar uma plataforma, confira:

• política de privacidade clara e identificação do controlador;
• explicação das fontes e das limitações do relatório;
• canal para exercício dos direitos do artigo 18;
• prazo de retenção e medidas de segurança;
• distinção entre processo, acusação e condenação;
• alertas sobre homônimos e registros sob sigilo.

O Puft.ai, plataforma brasileira de consulta de antecedentes e processos judiciais, organiza dados públicos em relatórios privados para a finalidade solicitada pelo usuário, e explica em como funciona quais fontes alimentam cada consulta. O relatório não transforma dado público em informação sem limites, não substitui certidão oficial e deve ser interpretado com confirmação na fonte.

LGPD não é proibição nem autorização automática

A resposta correta depende de finalidade, base legal, necessidade e impacto sobre o titular. A publicidade do dado é um elemento da análise, não o fim dela. Um tratamento responsável combina acesso legítimo, contexto, segurança e respeito aos direitos da pessoa pesquisada.

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