Como consultar antecedentes criminais: fontes e custos

Consultar antecedentes criminais no Brasil não é uma ação única. São três caminhos distintos, com órgãos distintos, alcances distintos e regras distintas sobre quem pode pedir cada documento. Misturar os três é o erro mais comum de quem chega ao assunto pela primeira vez, e é o que leva muita gente a concluir coisas erradas sobre outra pessoa.

Este guia separa certidão oficial, consulta processual pública e relatório privado de verificação: o que cada um mostra, quanto custa, quais dados exige e o que deixa de fora.

Dá para consultar os antecedentes criminais de outra pessoa?

Pela certidão oficial, não. A Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal é gratuita, sai pela internet e vale 90 dias, mas é um documento do titular: exige os dados de identificação da pessoa consultada. O que existe de público sobre terceiros são os dados básicos dos processos judiciais, liberados pela Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça.

A lógica se repete no estado. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo descreve o atestado como o documento que informa se existem registros criminais "em seu nome" e pede o número da carteira de identidade do próprio solicitante.

Já a consulta processual funciona para qualquer nome. A Resolução 121 do CNJ determina, no art. 2º, que número, classe e assunto do processo, nome das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor das decisões fiquem disponíveis na internet. O parágrafo único do art. 1º traz a ressalva decisiva: em processo sob sigilo ou segredo de justiça, a regra não se aplica.

Resumindo: você não emite a certidão de outra pessoa, mas pode consultar processos em que ela apareça como parte. Quando a certidão de terceiro é mesmo necessária, o caminho legítimo é a procuração.

Não existe uma base nacional única de antecedentes criminais no Brasil

Esse é o ponto que muda tudo e quase nenhum guia explica. A própria Polícia Federal declara, na página oficial do serviço no gov.br, que o SINIC reúne informações de Tribunais Superiores, Justiças Estaduais, Polícias Civis e Polícias Penais que em algum momento enviaram dados por acordo entre as entidades, "não contemplando 100 % (cem por cento) das informações desses outros órgãos de persecução penal". E aponta a saída no mesmo parágrafo: é necessária "a extração de certidões em cada órgão e de cada ente da federação".

Uma certidão federal limpa, portanto, não prova ausência de registro no país inteiro. Ela prova o que a base da Polícia Federal tinha no dia da emissão. As razões são estruturais:

• não existe obrigatoriedade legal de todos os órgãos enviarem informações ao sistema gerido pela Polícia Federal;
• cada estado mantém o próprio instituto de identificação e a própria base de registros criminais;
• os tribunais mantêm bases processuais separadas da base policial;
• processos em segredo de justiça não aparecem em consulta pública alguma.

O desdobramento prático é duro: resultado limpo em um órgão não é ficha limpa. Quem precisa de cobertura real combina certidão federal, atestado do estado ou dos estados onde a pessoa viveu e consulta processual nos tribunais competentes. A diferença entre as duas primeiras está detalhada em antecedentes criminais federais e estaduais.

Como emitir a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal?

O serviço é gratuito, feito pela internet e sai na hora quando não há pendência. A emissão acontece no sistema SINIC público, acessível a partir da página do serviço no gov.br. Três características do documento pesam mais do que o passo a passo:

1. Ele só retorna "nada consta". A página oficial é literal: "Não será emitida uma certidão de 'consta' neste serviço", porque a confirmação de registro depende de atendimento presencial na Polícia Federal, em razão do número de homônimos. Registro positivo nunca sai pela internet.
2. Para fins civis, só entram condenações definitivas. A base é o art. 6º da Lei 12.037/2009: "É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
3. A validade é de 90 dias. Passado o prazo, o documento precisa ser reemitido.

A consequência prática é direta: um "nada consta" federal convive com a existência de inquérito, denúncia recebida ou processo criminal em andamento. Não é falha do sistema, é o desenho legal do documento, que preserva a presunção de inocência. Essa fronteira separa uma leitura correta de uma acusação injusta, e está destrinchada em investigado, processado ou condenado.

Como funciona o atestado de antecedentes na Polícia Civil?

O atestado estadual cobre exatamente o que a certidão federal não garante: os registros daquele estado. Em São Paulo, quem emite é o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD, vinculado à Secretaria da Segurança Pública. O serviço é gratuito e pode ser feito pelo site, pelos postos do Poupatempo ou pelo aplicativo.

O que a carta de serviços paulista deixa explícito:

• é destinado a adultos com 18 anos ou mais, e menores, mesmo emancipados, não podem solicitar;
• no serviço digital, o solicitante informa o número da carteira de identidade do Estado de São Paulo;
• o agendamento presencial no Poupatempo passa a ser obrigatório se a identidade foi emitida fora de São Paulo, se o nome é muito comum, se há bloqueio do RG ou se existe questão criminal não resolvida;
• a base legal é o Decreto Estadual 47.574/2003, com as alterações do Decreto Estadual 50.386/2005.

Os demais estados mantêm serviços equivalentes nas respectivas secretarias de segurança pública, com exigências próprias. Se a pessoa morou em mais de um estado, um atestado só não cobre a história dela.

Quais documentos são exigidos e quando é preciso procuração?

Cada fonte tem uma porta de entrada diferente, e é aí que a maioria das tentativas trava.

Se o CPF informado divergir dos dados da Receita Federal, a emissão online da certidão federal falha. Consultar dado de outra pessoa também tem regra própria, e o enquadramento legal está em consultar CPF de terceiros é legal.

Por que a certidão não sai e o que fazer com pendência de homônimo?

Homônimo é a causa número um de pendência, e o serviço federal assume isso de forma aberta. A página do gov.br informa que parte dos cidadãos não consegue emitir a certidão pela internet porque existem outras pessoas com o mesmo nome. O fluxo então muda: o sistema gera um número de protocolo, o cidadão ou um procurador comparece a uma unidade descentralizada da Polícia Federal levando os documentos originais, e a certidão leva até 15 dias para ficar pronta.

Em São Paulo o gatilho é o mesmo. "Nome muito comum" está na lista de situações que obrigam agendamento presencial no Poupatempo.

Na consulta processual o homônimo não trava nada, ele passa despercebido, que é pior. Antes de atribuir um processo a alguém:

• confirme o nome completo e cruze com estado, cidade ou outro identificador legítimo;
• verifique em qual polo a pessoa aparece, porque autor, réu, advogado e terceiro interessado significam coisas diferentes;
• abra a movimentação mais recente antes de qualquer conclusão;
• procure a decisão final, seja arquivamento, absolvição, extinção ou condenação.

Dois limites da Resolução 121 costumam passar batido: em processos criminais, o art. 4º, § 2º determina que os nomes das vítimas não integram os dados básicos, e o art. 5º manda que as consultas às bases de decisões judiciais impeçam a busca pelo nome das partes. O método completo está em como consultar processos pelo nome.

O que é gratuito e o que o Puft.ai cobra?

Tudo que é oficial é gratuito, e afirmar o contrário seria mentira fácil de desmentir em um clique. O que o Puft.ai cobra é a consolidação, não o acesso ao dado público.

A conta é de tempo, não de acesso. Reunir na mão o que o relatório entrega significa abrir dezenas de portais, cada um com formulário e captcha próprios, e ainda cruzar os resultados para descartar homônimos.

O que o relatório do Puft.ai traz que a certidão não traz?

O Puft.ai, plataforma brasileira de consulta de antecedentes e processos judiciais, consulta 65 tribunais em uma única busca usando o Datajud do Conselho Nacional de Justiça, a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ 331/2020. A busca parte do nome completo, sem exigir CPF, e custa R$ 19,90 por consulta, sem mensalidade. A consulta é sigilosa: a pessoa pesquisada não é notificada.

Além dos processos criminais, o relatório organiza processos cíveis, trabalhistas e execuções fiscais, checagem de pessoa exposta politicamente, endereços e contatos associados, vínculos empresariais e um resumo em linguagem simples do que foi encontrado. Dados adicionais como estado ou idade aproximada servem para separar homônimos. O funcionamento da busca está descrito em como funciona o Puft.ai, e o uso mais comum, verificar alguém antes de um relacionamento, tem página própria em verificar antecedentes do namorado.

O que o relatório não é: certidão. Ele não substitui documento oficial exigido por empregador, edital, cartório ou juízo, e não emite juízo de valor sobre ninguém.

O que essa consulta não mostra?

Nenhuma consulta, gratuita ou paga, enxerga tudo. Enunciar os limites antes de agir sobre um resultado evita o erro mais caro do tema:

• Sigilo e segredo de justiça. Esses processos ficam fora de qualquer consulta pública, por determinação da própria Resolução 121 do CNJ.
• Cobertura federal incompleta. A Polícia Federal declara que sua base não contempla 100 % das informações dos demais órgãos de persecução penal.
• Recorte temporal. A certidão vale 90 dias e retrata a base no dia da emissão, não o presente.
• Homônimos. Nome igual é frequente no Brasil, e a individualização depende de dados adicionais.
• Fase processual. Inquérito, denúncia e recurso pendente não equivalem a condenação, e tratar como se fossem pode gerar responsabilidade civil.
• Finalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados exige base legal e finalidade legítima para tratar dado pessoal, inclusive dado público. Curiosidade não é finalidade.

Consultar antecedentes criminais bem feito é menos sobre encontrar um nome e mais sobre saber o que cada fonte não mostra. Comece pela certidão federal, complete com o atestado do estado, confira os processos no tribunal competente e trate qualquer resultado como ponto de partida para conferência, nunca como veredito.

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