Namorado tem antecedentes criminais ou passagem pela polícia?

Como saber se meu namorado tem antecedentes criminais?

Por três caminhos públicos, e cada um mostra uma coisa diferente. A certidão de antecedentes da Polícia Federal é gratuita, sai pelo gov.br, vale 90 dias, só considera condenação com trânsito em julgado e, pela internet, só sai como nada consta. A consulta processual nos tribunais mostra processos em andamento, inclusive os de violência doméstica que não correm em segredo de justiça, e a certidão não mostra nenhum deles. E o portal público do BNMP, do Conselho Nacional de Justiça, mostra se existe mandado de prisão em aberto.

Nenhum deles mostra boletim de ocorrência nem inquérito que ainda está na delegacia, e a lei não prevê consulta aberta de medida protetiva. A lei separa o que fica com a polícia do que chega à Justiça, e conhecer essa divisão evita tirar conclusão de uma consulta vazia.

A pergunta costuma aparecer em momentos concretos: antes de apresentar alguém à família, antes de morar junto, antes de dividir uma conta ou assinar um aluguel em dois nomes. Não é paranoia checar quem entra na sua casa. O que precisa de cuidado é o método da busca e a leitura do que aparecer.

Como saber se um homem tem passagem pela polícia?

Depende de onde o caso parou. Na linguagem do dia a dia, "passagem pela polícia" quer dizer boletim de ocorrência, prisão em flagrante ou inquérito policial, e cada um deixa um rastro diferente:

• boletim de ocorrência é registro da polícia, não processo judicial, e por isso não aparece na consulta dos tribunais nem na certidão;
• inquérito que ainda corre na delegacia também fica de fora: o artigo 20 do Código de Processo Penal manda a autoridade assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, e o parágrafo único proíbe a delegacia de mencionar inquérito instaurado nos atestados de antecedentes que ela emite;
• prisão em flagrante é diferente: o auto vai ao juiz em até 24 horas (artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal) e pode aparecer como registro no tribunal, assim como o inquérito já enviado a uma vara, quando não estão sob sigilo;
• o sistema da Polícia Federal até registra etapas como indiciamento e denúncia, mas a certidão, por força do artigo 6º da Lei 12.037/2009, só considera condenação com trânsito em julgado para fins civis.

O que se torna visível é o que chegou à Justiça. Quando há processo criminal, o nome das partes faz parte dos dados básicos que a Resolução 121/2010 do CNJ manda deixar abertos a qualquer pessoa, sem cadastro e sem precisar explicar o motivo.

Se a dúvida é se ele está sendo procurado agora, a consulta certa é a de mandado de prisão no portal público do BNMP. O passo a passo está em como consultar mandado de prisão. Nada consta ali significa apenas que não há mandado em aberto localizado, não que ele nunca foi preso.

Como saber se um homem tem Maria da Penha?

"Ter Maria da Penha", como as pessoas costumam dizer, pode significar três coisas diferentes, e cada uma aparece de um jeito:

1. Processo criminal por violência doméstica. É o que mais tende a aparecer. Desde a Lei 14.857/2024, o artigo 17-A da Lei Maria da Penha manda manter sob sigilo o nome da vítima nesses processos, e o parágrafo único diz que esse sigilo não abrange o nome do autor do fato nem os demais dados do processo. A Resolução 121/2010 do CNJ vai na mesma linha: o nome da vítima não entra nos dados básicos dos processos criminais. A lei protege quem sofreu a violência, não quem é acusado dela.
2. Medida protetiva contra ele. A lei não prevê consulta aberta ao público. O artigo 38-A da Lei Maria da Penha manda registrar cada medida protetiva em um banco de dados do CNJ e garante acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social. Pessoas comuns não estão nessa lista. O pedido em si corre na Justiça e pode aparecer como processo no tribunal quando não está em segredo de justiça.
3. Condenação. Só aqui a certidão da Polícia Federal entra, e apenas se o caso já transitou em julgado e o registro chegou ao sistema da PF. Nesse caso, a certidão não sai pela internet.

Existe uma exceção importante ao primeiro item. O juiz pode restringir o acesso para proteger a vítima, já que o artigo 201, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal permite decretar segredo de justiça sobre os dados dela. Quando o processo inteiro corre em segredo de justiça, ele sai da consulta pública, pelo parágrafo único do artigo 1º da Resolução 121.

Há uma segunda exceção, e ela vem da própria lei. Se a acusação for de crime sexual, como estupro ou importunação sexual, inclusive no contexto doméstico, o processo inteiro corre em segredo de justiça (artigo 234-B do Código Penal). Desde a Lei 15.035/2024, o nome, o CPF e o crime do réu passam a aparecer na consulta processual a partir da condenação em primeira instância por estupro, estupro de vulnerável e outros crimes listados no parágrafo 1º desse artigo, salvo se o juiz mantiver o sigilo por decisão fundamentada. Se ele for absolvido em recurso, o sigilo volta.

Ou seja: ausência de resultado não prova ausência de histórico. Se existirem sinais no comportamento dele, eles pesam mais do que a tela em branco de uma consulta. Os indicadores estão em violência psicológica, em sinais de relacionamento abusivo e em sinais de risco de feminicídio.

Se houver ameaça, o Ligue 180 é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias, e também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180. A central orienta inclusive sobre como pedir medida protetiva. Em emergência, ligue 190.

Qual a diferença entre antecedente criminal e processo em andamento?

Antecedente criminal, no sentido da certidão, é condenação com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. O artigo 6º da Lei 12.037/2009 veda mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na prática, uma pessoa pode responder a um processo criminal neste momento, ter sido indiciada em inquérito ou ter medida protetiva em vigor e ainda assim receber uma certidão com "nada consta". A certidão não está errada. Ela responde a outra pergunta. Os termos estão separados em investigado, processado ou condenado.

A certidão da Polícia Federal mostra tudo?

Não. A própria página do serviço no gov.br informa que o sistema da PF reúne obrigatoriamente os crimes de competência da Justiça Federal e só parte das informações das Justiças Estaduais e das Polícias Civis, sem contemplar 100% delas. Para ter a Justiça estadual, é preciso tirar certidão em cada órgão de cada estado. Por isso uma certidão federal limpa de um homem que sempre viveu em um único estado diz menos do que parece. A comparação está em antecedentes criminais federais e estaduais.

Outros três pontos práticos:

• validade de 90 dias. Uma certidão que ele mostrou no começo do namoro pode não valer mais, e ela não cobre nada do que aconteceu depois da emissão;
• o site não emite certidão positiva. Qualquer registro depende de confirmação presencial na PF. E quando há homônimo ou divergência no CPF, o sistema também gera um protocolo para atendimento presencial, com prazo de até 15 dias para a certidão. "O site não deixou emitir" sozinho não prova nada;
• ela sai com os dados dele. O pedido usa os dados de identificação da pessoa, inclusive o CPF, então o caminho honesto é pedir que ele mesmo emita e te mostre. A recusa em tirar um documento gratuito, de atendimento imediato, também é uma informação.

Só tenho o nome e o celular dele. Dá para pesquisar?

Dá, e esse é o cenário mais comum no começo de um namoro. O nome sozinho já abre a consulta processual: a Resolução 121/2010 do CNJ assegura o acesso aos dados básicos dos processos a toda e qualquer pessoa, e o artigo 4º manda as consultas públicas dos tribunais permitirem a busca pelo nome das partes. Há três ressalvas:

1. o artigo 5º determina que as bases de decisões judiciais impeçam, quando possível, a busca pelo nome das partes, então nem todo sistema aceita nome puro;
2. na Justiça do Trabalho, o parágrafo 1º do artigo 4º limita a consulta pública ao número do processo e ao nome e à inscrição na OAB do advogado, sem o nome das partes;
3. a certidão judicial oficial, pelo artigo 7º, deve trazer o nome completo, o CPF, a filiação e o endereço da pessoa certificada, e o parágrafo 2º só dispensa algum desses dados na certidão negativa, quando não há dúvida sobre quem ela é.

O problema do nome sozinho é o homônimo. Um nome comum pode ter dezenas de registros que não são dele. Antes de dar qualquer registro como certo, cruze a comarca com os lugares onde ele de fato viveu, confira se a idade é compatível e veja se a data do processo faz sentido com a linha do tempo que você conhece. O que dá para achar só com o nome está em consultar pessoa pelo nome, e o passo a passo nos tribunais em como consultar processos pelo nome.

O celular é o segundo dado mais útil. Na consulta do Puft.ai, quando você informa o celular junto com o nome, sem o CPF, o sistema procura numa base privada de dados cadastrais as pessoas ligadas a esse número. Se houver mais de uma, porque um número pode ter passado por mais de um dono, ele filtra pelo nome digitado e, se ainda sobrar mais de uma, você escolhe na lista, que mostra idade, cidade e parte do CPF, quando a base tem esses dados. Se o número levar a uma pessoa só, a consulta segue com ela, mesmo que o nome não bata com o que você digitou: confira se o nome no relatório é o dele. Se o número não levar a ninguém, a busca segue pelo nome. O CPF continua sendo o dado mais preciso, e a diferença está em ficha criminal pelo CPF.

Nada disso precisa ser arrancado às escondidas. Nome completo, cidade, idade e celular aparecem naturalmente em qualquer relação. Inventar pretexto para conseguir o CPF dele é outra coisa, e os limites estão em consultar CPF de terceiros.

O que o relatório do Puft.ai mostra e o que fica de fora

A página de verificar antecedentes do namorado leva à consulta, que busca por CPF ou pelo nome completo (o celular, opcional, ajuda a identificar a pessoa antes) em um fornecedor privado de dados que reúne processos de tribunais estaduais, federais e do Trabalho de todo o Brasil e registros públicos de pessoa física. O relatório traz processos criminais, cíveis e trabalhistas, execuções penais, dados cadastrais, vínculos empresariais e alerta de pessoa politicamente exposta e de listas de sanções, com até 30 processos explicados um a um em linguagem simples e o relatório em PDF. A inteligência artificial entra só nessa explicação: ela não é fonte de dado.

O Puft Score é verde ou vermelho. Fica vermelho quando aparece processo criminal em que a pessoa pesquisada figura como ré ou processo de execução penal ligado a ela. Isso inclui processo de medida protetiva: se ele aparece no polo passivo, isto é, como a pessoa contra quem a medida foi pedida, o score pode ficar vermelho, mesmo sem acesso ao banco nacional de medidas protetivas do CNJ. Quando o papel da pessoa num processo criminal não pode ser determinado com segurança, a plataforma evita classificá-la como ré. Na busca só pelo nome, o sistema confere o polo passivo pelo nome digitado, por isso um homônimo pode deixar o score vermelho. Verde não garante que ele nunca foi investigado.

O relatório não traz a certidão da Polícia Federal, mandado de prisão em aberto, protesto, boletim de ocorrência, inquérito que ainda não chegou à Justiça, processo em segredo de justiça, situação cadastral na Receita nem o banco nacional de medidas protetivas do CNJ. Na entrevista ao TechTudo, o CEO do Puft.ai resumiu esse limite: "O que não entra são as passagens policiais que não chegaram à Justiça".

A consulta avulsa custa R$ 19,90, sem assinatura. Se vocês se conheceram por aplicativo, a consulta antes do primeiro encontro segue a mesma lógica.

Meu namorado fica sabendo que eu pesquisei?

Não. A consulta aos dados básicos de processos é garantida sem cadastro prévio e sem demonstração de interesse, e a pessoa pesquisada não recebe aviso. O Puft.ai também não avisa a pessoa consultada.

Isso resolve a preocupação prática. Não elimina a sua responsabilidade sobre o que fizer com o resultado.

É crime pesquisar antecedentes do namorado?

Pesquisar informação pública sobre alguém não é crime. A LGPD, no artigo 4º, inciso I, afirma que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Uma mulher checando com quem vai se envolver está nessa hipótese.

O que muda o quadro é o método e o destino do dado. Três linhas que não se atravessam:

• entrar no celular ou no computador dele sem autorização para ler mensagens ou copiar dados. Isso não é consulta pública, é invasão de dispositivo, crime do artigo 154-A do Código Penal, e acessar o e-mail ou as contas dele com senha obtida sem autorização também pode gerar responsabilidade;
• obter CPF ou documento por engano, se passando por outra pessoa ou inventando um pretexto para ele entregar;
• publicar o que encontrou. Ao postar em grupo ou rede social, você sai do uso exclusivamente particular previsto no artigo 4º e passa a responder pelo que divulgou, inclusive se atingiu um homônimo ou alguém que foi absolvido.

Verificar antes de se expor é legítimo. Expor a outra pessoa depois é outra coisa.

O que fazer quando aparece alguma coisa?

Antes de qualquer conversa, confirme três pontos:

1. é ele mesmo? Confira estado, comarca e outros dados de identificação, não apenas a grafia do nome;
2. qual o papel dele no processo? A pessoa pode figurar como autora, ré, vítima, testemunha ou advogada, e o nome ligado a um processo não diz o que ela fez;
3. qual o desfecho? Arquivamento, absolvição, extinção e condenação são resultados diferentes, e processo em andamento não é condenação.

Depois disso, decida se vale conversar. Um processo antigo de trânsito, uma cobrança de condomínio ou uma ação trabalhista dizem pouco sobre risco pessoal. Ações que envolvem violência, ameaça ou estelionato pedem outro nível de atenção, principalmente quando ele já tinha contado uma versão diferente da história.

Um registro merece atenção especial: processo por descumprimento de medida protetiva. Esse é um crime próprio, do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa desde a Lei 14.994/2024. Se ele responde por isso, já houve uma medida protetiva e, segundo a acusação, ela não foi respeitada.

Se o assunto for grave e você não se sentir segura para tocar nele, não toque. Encerrar a relação sem dar explicação é uma opção legítima, e você não deve satisfação sobre como chegou à decisão.

E se não aparecer nada?

Nada consta não é atestado de caráter. Significa que, naquelas bases, naquele recorte e naquela data, não havia registro público disponível. Fica de fora o que corre em segredo de justiça, o que está em um estado que você não consultou, o que nunca virou processo e, principalmente, tudo que ainda não aconteceu.

Há também um limite que pouca gente conhece: pelo artigo 4º, parágrafo 1º, da Resolução 121, nos portais dos tribunais o processo criminal encerrado com absolvição definitiva, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena passa a ser localizado só pelo número, não mais pelo nome. Um caso antigo e já resolvido pode simplesmente não aparecer numa busca pelo nome.

A verificação serve para tirar da mesa uma dúvida objetiva, não para substituir o que você percebe convivendo. Se a consulta veio limpa e o comportamento continua te dando medo, a informação relevante é o medo.

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